Direito penal ii livramento condicional | PPT
Estude e revise Direito: Direito Penal II - Lição 14 - Livramento condicional
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STJ on X: "O prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do CP, independentemente de a condenação
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Quelen Manske no LinkedIn: Livramento Condicional deve contar para o cálculo da extinção da Pena.
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Rogério Sanches Cunha - Galera, segue um quadro-resumo que inseri na nossa LEP comentada sobre as diferenças entre "sursis" e livramento condicional. Para quem tem o livro, recomendo a leitura completa da
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Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
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