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LINDB: Resumo Completo (Atualizado em 2023)
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DIREITO CIVIL
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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E  REVISÃO) - Introdução ao Direito I
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_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância  da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma  determinada lei e o início de sua vigência.
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Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de  resolução Nota: resolver - Studocu
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Adiar ou não a vactio legis da LGPD?
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Prorrogação da "vacatio legis" do novo Código de Processo Civil: solução ou  problema? | Jusbrasil
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Com todo o Direito: Direito- Inicio e termo de vigência
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vacatio legis | Dicionário Infopédia de Locuções Latinas e Expressões  Estrangeiras
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O que significa Vacatio Legis?
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Vacatio Legis É o Período Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua  Entrada em Vigor | PDF | Lei Estatutária | Justiça
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O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de  resolução Nota: resolver - Studocu
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