Flávio Martins - ELA VOLTOU! A "VACATIO LEGIS". Eis a primeira vantagem que vi em ter um professor de Direito Constitucional na presidência da República. Michel Temer acaba de vetar um artigo
Vacatio Legis e a forma de contagem do prazo é o tema do vídeo de hoje! | By Professor Roberto Figueiredo | Facebook
Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Você sabe o que é vacatio legis, hein? Termo em latim, que significa vacância da lei. É o prazo legal que o cumprimento de uma lei
![LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISÃO) - Introdução ao Direito I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISÃO) - Introdução ao Direito I](https://files.passeidireto.com/938fd765-f5cc-46cc-ab9a-6c8523535e4f/bg8.png)
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISÃO) - Introdução ao Direito I
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
![Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/c35bed53c323fc9b3e626269a7739714/thumb_300_424.png)
Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
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